Crédito: Cartão de Crédito Sem Solicitação é Abusivo e Gera Danos Morais!

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Estamos vendo frequentemente nos jornais o quanto as pessoas têm sofrido com os excessos de anúncios e ligações oferecendo créditos consignados, ocasionando incômodos pelo excesso de oferta, assim como estamos vendo os BANCOS enviarem Cartões de Créditos sem autorização.

Tal ação ínsita a utilização do Crédito mesmo quando não solicitado, podendo fugir do controle orçamentário da pessoa, por ter recebido um serviço (Crédito) não programado em seu orçamento.

O envio de Cartão de Crédito sem o consentimento viola o Artigo 39 da Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990:

“ III – Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; ”

STF não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento de 10 mil reais por danos morais a uma consumidora gaúcha.

Esta prática gera uma angustia desnecessária a pessoas humildes e idosas, que podem gerar cobranças indevidas violando o direito da personalidade de qualquer pessoa, independentemente da idade, sexo, grau de escolaridade, etc. Outrossim, as dificuldades e incômodos com as quais o consumidor se depara ao tentar resolver os problemas diretamente com o fornecedor agravam ainda mais a situação, não restando dúvidas de que fica configurado o dano moral nestes casos.

 

Fonte
https://jusbrasil.com.br

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